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Decreto n.º 10.938, de 20 de agosto 105
Decreto n.º 10.885, de 28 de julho 104
Decreto n.º 10.892, de 28 de julho 104
Decreto nº 10.960, de 12 de setembro 104
Decreto n.º 11.008, de 04 de outubro 104
Lei n.º 4.684, de 30 de outubro 104
Decreto n.º 10.896, de 28 de julho 104
Decreto n.º 10.890, de 28 de julho 103
Decreto n.º 11.049, de 05 de novembro 103
Decreto n.º 10.883, de 28 de julho 103
Decreto n.º 10.936, de 19 de agosto 103
Decreto n.º 10.939, de 20 de agosto 102
Lei n.º 4.687, de 06 de novembro 102
Decreto n.º 10.873, de 23 de julho 102
Decreto n.º 10.894, de 28 de julho 102
Decreto n.º 10.872, de 23 de julho 102
Lei n.º 4.685, de 31 de outubro 101
Decreto nº 10.950, de 05 de setembro 101
Decreto n.º 10.881, de 28 de julho 101
Decreto n.º 10.897, de 28 de julho 101
Decreto nº 10.957, de 11 de setembro 100
Decreto nº 10.954, de 10 de setembro 100
Decreto n.º 10.934, de 15 de agosto 100
Decreto n.º 10.875, de 24 de julho 100
Lei n.º 4.680, de 24 de outubro 100

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