2026 » Lei Complementar n.º 1.320, de 05 de março

06/03/2026 às 16:22
06/03/2026 às 16:22

COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E PRODUTOS FUMÍGENOS BANCAS DE JORNAIS REVISTAS VARIEDADES E SERVIÇOS

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.279, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024, PARA PERMITIR E REGULAMENTAR A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E PRODUTOS FUMÍGENOS EM CONDIÇÕES ESPECÍFICAS NAS BANCAS DE JORNAIS, REVISTAS, VARIEDADES E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 06/03/2026.