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Decreto n.º 10.836, de 04 de junho 110
Decreto n.º 10.878, de 24 de julho 110
Decreto n.º 10.817, de 19 de maio 110
Lei n.º 4.682, de 24 de outubro 110
Decreto n.º 10.930, de 14 de agosto 110
Decreto n.º 10.880, de 24 de julho 109
Decreto n.º 10.945, de 28 de agosto 109
Decreto n.º 10.919, de 06 de agosto 109
Decreto n.º 10.886, de 28 de julho 109
Decreto n.º 10.898, de 28 de julho 109
Decreto n.º 10.846, de 10 de junho 109
Decreto n.º 10.940, de 20 de agosto 108
Decreto n.º 10.969, de 16 de setembro 108
Decreto n.º 10.888, de 28 de julho 108
Decreto n.º 10.884, de 28 de julho 108
Decreto n.º 10.931, de 14 de agosto 107
Decreto n.º 10.904, de 28 de julho 107
Decreto n.º 10.870, de 23 de julho 107
Decreto n.º 10.918, de 06 de agosto 107
Decreto n.º 10.823, de 21 de maio 106
Decreto n.º 10.889, de 28 de julho 106
Decreto n.º 10.893, de 28 de julho 106
Decreto n.º 10.876, de 24 de julho 106
Decreto n.º 10.938, de 20 de agosto 105
Decreto n.º 10.895, de 28 de julho 105

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