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Decreto n.º 10.920, de 06 de agosto 111
Decreto n.º 10.794, de 23 de abril 111
Decreto n.º 10.945, de 28 de agosto 111
Decreto n.º 10.878, de 24 de julho 110
Decreto n.º 10.836, de 04 de junho 110
Decreto n.º 10.919, de 06 de agosto 110
Decreto n.º 10.817, de 19 de maio 110
Decreto n.º 10.880, de 24 de julho 109
Decreto n.º 10.940, de 20 de agosto 109
Decreto n.º 10.886, de 28 de julho 109
Decreto n.º 10.898, de 28 de julho 109
Decreto n.º 10.884, de 28 de julho 109
Decreto n.º 10.918, de 06 de agosto 109
Lei n.º 4.684, de 30 de outubro 109
Decreto n.º 10.846, de 10 de junho 109
Lei n.º 4.689, de 07 de novembro 108
Decreto n.º 10.888, de 28 de julho 108
Decreto n.º 10.870, de 23 de julho 108
Decreto n.º 10.969, de 16 de setembro 108
Lei n.º 4.685, de 31 de outubro 107
Decreto n.º 10.893, de 28 de julho 107
Decreto n.º 10.904, de 28 de julho 107
Decreto n.º 10.931, de 14 de agosto 107
Lei n.º 4.687, de 06 de novembro 107
Decreto n.º 10.935, de 15 de agosto 106

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