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Decreto nº 10.746, de 12 de março 308
Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 307
Lei nº 4.743, de 23 de abril 307
Decreto n.º 10.680, de 21 de janeiro 306
Decreto n.º 10.771, de 28 de março 306
Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 306
Decreto n.º 10.683, de 22 de janeiro 305
Decreto n.º 10.835, de 04 de junho 305
Decreto n.º 10.840, de 04 de junho 305
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 305
Decreto n.º 10.856, de 24 de junho 305
Decreto n.º 10.789, de 16 de abril 304
Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 304
Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 303
Decreto n.º 10.829, de 28 de maio 303
Decreto n.º 10.805, de 06 de maio 303
Decreto n.º 10.780, de 10 de abril 303
Decreto n.º 10.718, de 13 de fevereiro 303
Decreto n.º 10.726, de 21 de fevereiro 301
Decreto n.º 10.733, de 26 de fevereiro 300
Decreto n.º 10.774, de 04 de abril 299
Decreto n.º 11.001, de 24 de setembro 299
Decreto n.º 10.847, de 11 de junho 298
Decreto n.º 11.137, de 10 de fevereiro 298
Decreto n.º 10.775, de 04 de abril 297

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