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Decreto n.º 10.916, de 31 de julho 118
Decreto n.º 10.806, de 07 de maio 118
Decreto n.º 10.826, de 21 de maio 118
Decreto n.º 10.802, de 29 de abril 118
Decreto n.º 10.909, de 28 de julho 117
Decreto nº 10.959, de 12 setembro 117
Decreto n.º 10.907, de 28 de julho 117
Decreto n.º 10.937, de 19 de agosto 117
Decreto n.º 10.908, de 28 de julho 117
Decreto n.º 10.891, de 28 de julho 117
Decreto n.º 10.911, de 28 de julho 117
Decreto n.º 10.922, de 06 de agosto 117
Decreto n.º 10.887, de 28 de julho 117
Decreto n.º 10.913, de 30 de julho 117
Decreto n.º 10.801, de 29 de abril 116
Decreto n.º 10.838, de 04 de junho 116
Decreto n.º 10.921, de 06 de agosto 115
Lei n.º 4.682, de 24 de outubro 115
Decreto n.º 10.879, de 24 de julho 115
Decreto n.º 10.822, de 21 de maio 115
Decreto n.º 10.882, de 28 de julho 114
Decreto n.º 10.902, de 28 de julho 114
Decreto n.º 10.906, de 28 de julho 114
Decreto n.º 10.932, de 14 de agosto 113
Decreto n.º 10.930, de 14 de agosto 112

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