2024 » Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro

02/01/2025 às 11:24
02/01/2025 às 11:24

permissão de uso Caruara

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 27/12/24