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Decreto n.º 7.517, de 10 de agosto 3346
Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 3326
Lei Complementar n.º 1.087, de 30 de dezembro 3301
Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 3277
Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 3268
Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 3216
Lei n.º 3.265, de 12 de maio 3134
Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 3118
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 3111
Decretos 3084
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 3035
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 2983
Leis complementares 2976
Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 2954
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 2932
Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2929
Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2927
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2904
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 2898
Leis complementares 2877
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2863
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 2861
Lei nº 2.234, de 31 de maio 2835
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2828
Decreto n.º 7.800, de 04 de julho 2828

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