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Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 3105
Decreto n.º 7.517, de 10 de agosto 3046
Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 3037
Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 2928
Decretos 2905
Lei n.º 3.265, de 12 de maio 2843
Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 2834
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 2833
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 2827
Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2817
Leis complementares 2806
Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 2802
Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2799
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 2794
Lei Complementar n.º 1.087, de 30 de dezembro 2762
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 2759
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2759
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2745
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2728
Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 2723
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 2722
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 2710
Leis complementares 2701
Lei nº 2.234, de 31 de maio 2691
Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2667

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