03/02/2009 às 16:19
03/02/2009 às 16:17
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 470, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003, DA LEI N.º 634, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
publicado no Diário Oficial de Santos em 19/11/2008