2008 » Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro

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alegra centro

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 470, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003, DA LEI N.º 634, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no Diário Oficial de Santos em 19/11/2008