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Decreto nº 3.750, de 28 de junho 2493
Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2477
Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 2472
Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2469
Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro 2455
Lei Complementar nº 527, de 06 de abril 2446
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2435
Decreto 2431
Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 2428
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 2417
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 2392
Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 2388
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 2381

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