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Leis 2433
Lei 2412
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 2391
Leis 2388
Decretos 2387
Leis 2377
Lei Complementar n.º 731, de 11 de julho 2376
Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2369
Lei Complementar nº 467, de 30 de dezembro 2368
Decreto nº 3.750, de 28 de junho 2367
Decretos 2366
Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2347
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2332
Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro 2318
Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2317
Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 2304
Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 2282
Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 2279
Lei Complementar nº 527, de 06 de abril 2273
Decreto 2272
Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 2262
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 2256
Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2251
Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 2250

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