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Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 2692
Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 2692
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 2689
Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 2665
Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2663
Decreto nº 3.750, de 28 de junho 2661
Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro 2634

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