2005 » Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro

18/04/2007 às 16:56
15/09/2006 às 10:37

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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 284 E 287, DA LEI Nº 3.529, DE 16 DE ABRIL DE 1968 – PLANO DIRETOR FÍSICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 02/09/2005.