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Lei Complementar nº 528, de 18 de abril 3738
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 3680
Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 3651
Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 3650
Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 3635
Leis complementares 3627
Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 3625
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 3615
Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 3575
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 3553
Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 3517
Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 3425
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 3423
Leis complementares 3408
Leis 3397
Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 3384
Lei Complementar n.º 771, de 29 de junho 3349
Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 3345
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3301
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 3248
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3247
Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3220
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3214
Leis complementares 3208
Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 3157

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