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Decreto nº 4.638, de 24 de julho 4011
Lei nº 2.038, de 30 de julho 3981
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 3975
Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 3945
Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 3918
Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 3886
Leis complementares 3817
Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 3790
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 3725
Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 3703
Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 3677
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3592
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 3590
Leis 3581
Leis complementares 3570
Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 3560
Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 3553
Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 3541
Lei Complementar n.º 771, de 29 de junho 3531
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3414
Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3404
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3402
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 3399
Leis complementares 3380
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 3351

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