10/06/2010 às 18:00 10/06/2010 às 17:59
Código de Posturas
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 199 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
publicado no DO em 10/06/2010