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Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 3052
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 3049
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3049
Lei Complementar nº 796, de 29 de abril 3043
Leis Complementares 3033
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 3021
Lei nº 2.234, de 31 de maio 3011
Lei nº 1.957, de 30 de julho 3008
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 3003
Decretos 2992
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 2970
Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 2964
Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2938
Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 2923
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 2915
Leis 2910
Leis 2906
Lei n.º 2.635, de 17 de julho 2900
Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 2880
Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 2855
Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 2852
Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2851
Lei 2849
Decretos 2847
Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 2823

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