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Decreto n.º 7.800, de 04 de julho 2664
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 2642
Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 2640
Decretos 2634
Leis Complementares 2610
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2604
Lei Complementar nº 796, de 29 de abril 2589
Leis 2587
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 2584
Leis 2583
Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2562
Decretos 2525
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 2512
Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2511
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 2509
Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 2503
Lei 2496
Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 2485
Decreto nº 4.896, de 31 de agosto 2473
Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 2472
Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2462
Decretos 2460
Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2459
Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 2453
Decretos 2444

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