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DISCIPLINA O CONTRATO DE GESTÃO, A AUTONOMIA GERENCIAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, O PRÊMIO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE, A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PROVENIENTES DE ECONOMIAS COM DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 20/07/2013