16/10/2023 às 16:29
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.265, DE 12 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO EXISTENTE SOBRE O ASSUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 16/10/23