Legis

Lei Complementar n.º 1.186, de 15 de dezembro 452

Lei n.º 4.553, de 07 de outubro 452

Decreto n.º 9.551, de 28 de dezembro 451

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-CGP DE 03 DE JANEIRO DE 2013 451

Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 451

Decreto n.º 9.843, de 24 de outubro 451

Lei n.º 4.153, de 19 de dezembro 451

Decreto nº 10.137, de 17 de agosto. 450

Lei n.º 4.280, de 24 de agosto 450

Lei n.º 4.540, de 19 de setembro 450

Decreto n.º 10.179, de 21 de setembro 450

Decreto n.° 10.409, de 26 de abril 449

Lei Complementar n.º 1.300, de 23 de julho 449

Decreto n.º 10.302, de 04 de janeiro 448

Lei Complementar n.° 1.270, de 06 de maio 448

Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 448

Decreto n.º 10.318, de 12 de janeiro 448

Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 447

Lei n.º 4.138, de 11 de novembro 447

Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 447

Decreto n.º 10.298, de 04 de janeiro 447

Lei n.º 4.261, de 24 de agosto 446

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2012-CGP DE 05 DE JUNHO DE 2012 446

Lei n.º 4.238, de 01 de agosto 446

Decreto n.º 10.172, de 13 de setembro 445

Documentos