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Decreto n.º 9.859, de 10 de novembro 612
Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 612
Decreto n.º 8.687, de 21 de outubro 611
Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 611
Decreto n.º 9.853, de 01 de novembro 611
Decreto nº 10.115, de 18 de julho 611
Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 611
Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 611
Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 611
Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 611
Decreto n.º 10.315, de 12 de janeiro 611
Lei n.º 4.704, de 08 de dezembro 610
Lei n.º 4.226, de 05 de julho 610
Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 610
Lei n.º 4.695, de 27 de novembro 610
Decreto n.º 9.507, de 24 de novembro 609
Decreto n.º 9.527, de 15 de dezembro 609
Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 609
Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 609
Decreto n.º 9.500, de 17 de novembro 609
Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 609
Lei n.° 4.471, de 30 de abril 608
Decreto n.º 8.600, de 13 de setembro 608
Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 608
Decreto n.º 9.880, de 07 de dezembro 608

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