2024 » Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro

09/01/2024 às 16:06
09/01/2024 às 16:06

permissão de uso UACEP

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 08/01/2024