2022 » Decreto n.º 9.872, de 23 de novembro

28/11/2022 às 11:04
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ALTERA DISPOSITIVOS DECRETO

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5.642, DE 29 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 24/11/22