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Decreto n.º 9.547, de 28 de dezembro 616
Lei n.º 3.979, de 20 de dezembro 616
Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 616
Decreto n.º 9.856, de 03 de novembro 616
Decreto n.° 10.414, de 26 de abril 616
Lei n.º 4.128, de 20 de outubro 615
Decreto n.º 8.749, de 13 de novembro 615
Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 615
Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 615
Lei n.º 3.980, de 20 de dezembro 614
Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 614
Lei n.º 4.112, de 22 de setembro 614
Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 614
Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 613
Decreto n.º 9.562, de 29 de dezembro 613
Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 613
Lei n.º 3.967, de 10 de dezembro 613
Decreto n.º 8.708, de 24 de outubro 613
Lei n.º 4.698, de 03 de dezembro 613
Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 613
Lei n.º 4.697, de 03 de dezembro 613
Lei n.º 4.227, de 05 de julho 613
Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 613
Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 613
Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 612

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