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Documentos

  • Decreto nº 10.133, de 10 de agosto. 472
  • Lei n.º 3.972, de 16 de dezembro 471
  • Lei n.º 4.233, de 19 de julho 471
  • Decreto n.º 9.845, de 24 de outubro 471
  • Decreto n.º 9.838, de 13 de outubro 470
  • Lei n.º 4.129, de 20 de outubro 470
  • ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2010-CGP DE 31 DE MAIO DE 2010 470
  • Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 470
  • Lei n.º 4.558, de 17 de outubro 470
  • Decreto n.º 10.303, de 04 de janeiro 470
  • Decreto n.º 10.189, de 02 de outubro 469
  • Lei n.º 3.959, de 03 de dezembro 469
  • Decreto n.º 9.855, de 03 de novembro 469
  • Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 469
  • Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro 468
  • Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 468
  • Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 468
  • Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 468
  • Decreto n.º 9.809, de 20 de setembro 467
  • Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 467
  • Decreto n.º 9.859, de 10 de novembro 467
  • Decreto nº 10.123, de 28 de julho 467
  • Decreto n.º 9.836, de 13 de outubro 467
  • Decreto nº 10.144, de 24 de agosto. 467
  • Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 466
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