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Decreto nº 10.133, de 10 de agosto. 472
Lei n.º 3.972, de 16 de dezembro 471
Lei n.º 4.233, de 19 de julho 471
Decreto n.º 9.845, de 24 de outubro 471
Decreto n.º 9.838, de 13 de outubro 470
Lei n.º 4.129, de 20 de outubro 470
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2010-CGP DE 31 DE MAIO DE 2010 470
Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 470
Lei n.º 4.558, de 17 de outubro 470
Decreto n.º 10.303, de 04 de janeiro 470
Decreto n.º 10.189, de 02 de outubro 469
Lei n.º 3.959, de 03 de dezembro 469
Decreto n.º 9.855, de 03 de novembro 469
Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 469
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro 468
Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 468
Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 468
Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 468
Decreto n.º 9.809, de 20 de setembro 467
Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 467
Decreto n.º 9.859, de 10 de novembro 467
Decreto nº 10.123, de 28 de julho 467
Decreto n.º 9.836, de 13 de outubro 467
Decreto nº 10.144, de 24 de agosto. 467
Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 466

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