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lei n.º 4.123, de 19 de outubro 608
Lei n.° 4.471, de 30 de abril 608
Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 608
Lei n.º 4.235, de 19 de julho 608
Decreto n.º 8.600, de 13 de setembro 608
Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 608
Lei n.º 3.964, de 08 de dezembro 608
Lei n.º 4121, de 19 de outubro 608
Lei n.º 3.963, de 03 de dezembro 608
Lei n.º 4.701, de 04 de dezembro 608
Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 607
Lei n.º 3.974, de 16 de dezembro 607
Lei n.º 4.152, de 14 de dezembro 607
Lei n.º 3.828, de 23 de março 607
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 606
Decreto n.º 9.899, de 21 de dezembro 606
Lei n.º 4.711, de 22 de dezembro 606
Lei n.º 4.134, de 07 de novembro 606
Lei n.º 4.127, de 20 de outubro 606
Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 606
Lei n.º 4.234, de 19 de julho 606
Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 606
Decreto n.º 9.517, de 06 de dezembro 605
Lei n.º 4.145, de 24 de novembro 605
Lei n.º 3.829, de 23 de março 605

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