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Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 458
Decreto n.º 9.907, de 23 de dezembro 458
Decreto nº 10.129, de 02 de agosto 458
Decreto nº 10.131, de 09 de agosto 457
Decreto n.º 9.842, de 24 de outubro 457
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 457
Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 457
Lei n.° 4.472, de 30 de abril 457
Decreto n.º 10.308, de 04 de janeiro 457
Decreto n.º 9.850, de 01 de novembro 456
Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 456
Lei n.º 4.232, de 19 de julho 456
Lei Complementar nº 1.299, de 23 de julho 456
Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 455
Decreto n.º 9.888, de 14 de dezembro 454
Lei n.º 4.282, de 28 de agosto 454
Decreto nº 10.150, de 30 de agosto. 454
Lei n.º 3.818, de 23 de fevereiro 454
Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro 454
Lei Complementar n.° 1.269, de 30 de abril 453
Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 453
Decreto n.º 10.315, de 12 de janeiro 453
Lei n.º 4.236, de 26 de julho 453
Decreto n.º 9.909, de 27 de dezembro 453
Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 452

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