12/08/2016 às 15:26
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE BENS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS, NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 11/08/16