2006 » Decreto nº 4.638, de 24 de julho

24/10/2006 às 19:42
15/09/2006 às 10:37

arquivo documentos tabela temporalidade guarda eliminação salvaguarda preservação memória fundação sams comissão central setorial avaliação

Dispõe sobre o arquivo público, os documentos de arquivo e sua gestão, planos de classificação e a tabela de temporalidade de documentos da Administração Pública do Município de Santos, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e adota providências correlatas.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 26/07/2006.