2021 » Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro

15/09/2021 às 16:21
15/09/2021 às 16:21

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ALTERA O ARTIGO 192 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS.

Publicada no D.O de 15/09/21