2020 » Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro

06/01/2020 às 09:03
06/01/2020 às 09:02

previdência complementar previdência regime

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 03/01/2020.