13/02/2008 às 19:36
13/02/2008 às 19:35
REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 612 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI NO MUNICÍPIO DE SANTOS.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 02/02/2008.