2016 » Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio

08/06/2016 às 08:45
08/06/2016 às 08:43

limpeza desinfecção reservatórios de água

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 01/06/16