2012 » Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro

01/11/2012 às 08:40
01/11/2012 às 08:39

acesso a informações sistema de informação

REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º , DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicado no DO em 27/10/2012