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Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 1500
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 1499
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 1499
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 1498
Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 1498
Lei nº 2.465, de 06 de julho 1497
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 1496
Lei nº 2.458, de 12 de junho 1495
Lei nº 2.551, de 25 de junho 1495
Lei nº 1.747, de 16 de abril 1495
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1493
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1491
Lei nº 1.756, de 27 de abril 1490
Decreto n.º 8.902, de 27 de março 1490
Lei nº 2.456, de 21 de maio 1490
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 1489
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 1489
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 1488
Decreto n.º 5.485, de 07 de janeiro 1488
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 1488
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1487
Lei nº 1.745, de 16 de abril 1487
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 1486
Decreto nº 3.865, de 23 de janeiro 1485
Decreto nº 4.548, de 24 de janeiro 1485

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