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Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 1824
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 1823
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 1823
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 1823
Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 1822
Lei n.º 4.610, de 24 de março 1821
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 1820
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 1820
Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 1819
Lei nº 1.756, de 27 de abril 1818
Decreto nº 3.701, de 06 de março 1818
Lei n.º 4.608, de 19 de março 1818
Decreto n.º 7.582, de 08 de novembro 1816
Lei n.º 4.614, de 27 de março 1815
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1814
Lei Complementar n.º 1.010, de 31 de julho 1812
Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 1810
Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1809
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 1809
Lei nº 2.015, de 15 de abril 1809
Decreto nº 4.187, de 09 de janeiro 1809
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 1808
Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 1807
Lei n.º 4.613, de 27 de março 1806
Lei nº 2.457, de 23 de maio 1806

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