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Lei nº 1.747, de 16 de abril 1639
Decreto nº 4.600, de 09 de maio 1639
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 1639
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 1638
Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 1637
Lei Complementar nº 452, de 05 de março 1637
Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 1637
Lei Complementar n.º 872, de 30 de dezembro 1631
Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 1630
Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 1630
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 1629
Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 1628
Lei Complementar n.º 713, de 02 de março 1627
Lei Complementar nº 456, de 22 de maio 1627
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 1626
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 1625
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1624
Decreto n.º 5.485, de 07 de janeiro 1624
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 1624
Lei nº 2.456, de 21 de maio 1623
Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 1623
Decreto nº 4.548, de 24 de janeiro 1623
Decreto nº 4.429, de 21 de julho 1621
Lei nº 2.378, de 28 de março 1621
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 1621

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