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Decreto n.º 5.295, de 06 de março 1511
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 1511
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 1510
Lei nº 2.465, de 06 de julho 1510
Lei nº 2.458, de 12 de junho 1509
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1509
Decreto nº 5.229, de 08 de dezembro 1508
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 1508
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 1507
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1507
Lei nº 1.747, de 16 de abril 1506
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1506
Lei nº 2.551, de 25 de junho 1505
Lei nº 1.756, de 27 de abril 1505
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 1504
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 1503
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 1503
Decreto n.º 8.902, de 27 de março 1502
Lei nº 2.456, de 21 de maio 1502
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 1502
Decreto n.º 5.485, de 07 de janeiro 1501
Lei Complementar nº 537, de 09 de junho 1499
Lei nº 1.745, de 16 de abril 1499
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 1499
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1498

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