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REGULAMENTA O PROJETO MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM PARA O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E PARA O ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.867, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012, CRIA O GRUPO DE GESTÃO INTEGRADA DAS AÇÕES DE APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 09/11/2016