2005 » Lei nº 2.334, de 19 de outubro

23/04/2007 às 14:13
15/09/2006 às 10:37

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ALÉM DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI Nº 2285, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004, E NORMATIZA A FORMA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL À CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS – CAPEP, CONFORME O ESTABELECIDO PELA PORTARIA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN Nº 219, DE 29 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 20/10/2005.