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Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 1694
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 1694
Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1693
Decreto nº 3.701, de 06 de março 1693
Lei nº 2.450, de 04 de abril 1693
Lei Complementar n.º 656, de 25 de maio 1691
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1690
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 1690
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 1689
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 1687
Lei nº 2.535, de 02 de abril 1684
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 1684
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 1684
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1684
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 1683
Decreto n.º 7.582, de 08 de novembro 1683
Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 1683
Lei n.º 2.711, de 26 de agosto 1682
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 1680
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 1680
Lei n.º 2.638, de 23 de julho 1679
Lei nº 2.377, de 28 de março 1679
Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 1678
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 1677
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 1677

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