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Lei n.º 4.598, de 06 de janeiro 1878
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1877
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 1876
Lei n.º 2.632, de 13 de julho 1876
Lei Complementar nº 620, de 12 de março 1875
Lei Complementar n.º 655, de 18 de maio 1874
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1873
Decreto nº 4.378, de 28 de março 1872
Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 1869
Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 1865
Lei Complementar nº 583, de 04 de dezembro 1865
Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 1864
Lei Complementar nº 605, de 03 de julho 1863
Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 1862
Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 1861
Decreto nº 4.583, de 29 de março 1860
Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 1860
Decreto 1859
Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 1859
Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 1859
Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 1859
Lei nº 1.771, de 15 de junho 1858
Lei Complementar n.º 1.181, de 08 de novembro 1857
Lei Complementar n.º 656, de 25 de maio 1857
Lei n.º 4.607, de 06 de março 1857

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