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Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 1694
Decreto nº 3.701, de 06 de março 1694
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 1694
Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1693
Lei nº 2.450, de 04 de abril 1693
Lei Complementar n.º 656, de 25 de maio 1691
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 1691
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1690
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 1690
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 1688
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 1685
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1685
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 1685
Lei nº 2.535, de 02 de abril 1684
Decreto n.º 7.582, de 08 de novembro 1684
Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 1683
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 1683
Lei n.º 2.711, de 26 de agosto 1682
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 1680
Lei nº 2.377, de 28 de março 1680
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 1680
Lei n.º 2.638, de 23 de julho 1679
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 1679
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 1678
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 1678

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