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Decreto nº 4.378, de 28 de março 1587
Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 1586
Lei nº 2.448, de 28 de março 1586
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 1586
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 1585
Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 1583
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 1582
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 1582
Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 1582
Lei Complementar n.º 655, de 18 de maio 1581
Lei nº 2.450, de 04 de abril 1580
Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 1580
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 1579
Lei nº 2.535, de 02 de abril 1578
Lei nº 2.377, de 28 de março 1577
Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 1577
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 1577
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 1575
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 1575
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 1575
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 1574
Decreto nº 5.002, de 25 de janeiro 1574
Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 1573
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 1573
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 1572

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