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Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 1694
Decreto nº 3.701, de 06 de março 1693
Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1691
Lei nº 2.450, de 04 de abril 1689
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1689
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 1689
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 1688
Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 1688
Lei Complementar n.º 656, de 25 de maio 1688
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 1686
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1684
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 1683
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 1683
Decreto n.º 7.582, de 08 de novembro 1683
Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 1682
Lei nº 2.535, de 02 de abril 1682
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 1681
Lei n.º 2.711, de 26 de agosto 1681
Lei nº 2.377, de 28 de março 1678
Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 1678
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 1677
Lei n.º 2.638, de 23 de julho 1677
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 1675
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 1675
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 1675

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