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Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 1474
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1472
Lei nº 1.752, de 27 de abril 1472
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 1472
Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 1471
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1471
Lei Complementar nº 537, de 09 de junho 1469
Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 1469
Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 1465
Lei nº 2.378, de 28 de março 1465
Lei Complementar nº 456, de 22 de maio 1464
Lei nº 2.449, de 03 de abril 1464
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 1463
Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 1463
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 1462
Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 1461
Lei nº 2.509, de 18 de dezembro 1461
Lei nº 2.452, de 18 de abril 1461
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 1460
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 1459
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 1459
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 1459
Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 1459
Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 1458
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 1458

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