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Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 1621
Decreto nº 3.865, de 23 de janeiro 1620
Lei Complementar nº 537, de 09 de junho 1620
Lei nº 1.745, de 16 de abril 1620
Lei nº 1.752, de 27 de abril 1619
Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro 1619
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 1619
Lei nº 2.449, de 03 de abril 1618
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 1616
Decreto n.º 8.910, de 03 de abril 1614
Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 1612
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1612
Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 1610
Lei nº 2.390, de 18 de maio 1609
Lei Complementar n.º 1.010, de 31 de julho 1609
Lei nº 2.452, de 18 de abril 1608
Lei nº 2.385, de 28 de abril 1608
Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 1608
Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 1606
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 1606
Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 1606
Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 1605
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 1605
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 1604
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 1604

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