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Lei n.º 4.613, de 27 de março 1806
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 1805
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 1804
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 1804
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 1803
Lei n.º 2.638, de 23 de julho 1802
Decreto n.º 5.295, de 06 de março 1801
Lei n.º 2.711, de 26 de agosto 1801
Lei Complementar nº 452, de 05 de março 1801
Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 1801
Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 1801
Lei nº 2.465, de 06 de julho 1800
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1800
Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 1799
Lei Complementar n.º 872, de 30 de dezembro 1799
Lei Complementar nº 456, de 22 de maio 1798
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 1795
Lei nº 2.351, de 21 de dezembro 1794
Lei Complementar n.º 713, de 02 de março 1794
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 1794
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 1791
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 1791
Lei Complementar nº 537, de 09 de junho 1790
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 1788
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 1788

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