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Decreto nº 4.600, de 09 de maio 1771
Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 1771
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1771
Lei nº 2.385, de 28 de abril 1770
Lei Complementar n.º 722, de 10 de maio 1770
Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 1770
Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 1769
Lei nº 2.323, de 29 de junho 1769
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 1769
Lei n.º 4.616, de 14 de abril 1769
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 1769
Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 1768
Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro 1767
Decreto n.º 7.584, de 09 de novembro 1767
Decreto nº 4.461, de 19 de setembro 1767
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 1767
Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 1765
Lei nº 2.454, de 18 de abril 1765
Lei nº 2.088 de 12 de março 1765
Lei nº 2.452, de 18 de abril 1765
Decreto nº 4.548, de 24 de janeiro 1763
Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 1763
Lei nº 2.390, de 18 de maio 1763
Lei nº 1.750, de 27 de abril 1763
Lei nº 2.911, de 23 de julho 1761

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