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Decreto n.º 6.696, de 04 de fevereiro 1452
Lei nº 2.390, de 18 de maio 1452
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 1451
Lei nº 2.445, de 08 de janeiro 1450
Lei Complementar nº 512, de 30 de dezembro 1449
Lei nº 2.323, de 29 de junho 1449
Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 1449
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 1449
Lei nº 2.527, de 17 de março 1448
Lei nº 2.447, de 09 de março 1448
Decreto n.º 5.486, de 07 de janeiro 1447
Lei nº 2.088 de 12 de março 1447
Lei Complementar nº 638, de 06 de novembro 1447
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 1446
Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 1446
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 1446
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 1446
Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 1446
Lei nº 1.862, de 17 de abril 1445
Lei nº 1.769, de 14 de junho 1445
Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 1445
Lei nº 2.451, de 12 de abril 1444
Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 1443
Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 1443
Decreto nº 4.745, de 29 de janeiro 1443

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