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Decreto nº 4.429, de 21 de julho 1527
Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 1526
Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 1526
Lei nº 2.015, de 15 de abril 1526
Lei nº 2.457, de 23 de maio 1526
Lei nº 2.444, de 08 de janeiro 1526
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1526
Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 1525
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 1524
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 1524
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 1524
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 1524
Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 1522
Lei Complementar nº 452, de 05 de março 1522
Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 1521
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 1520
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 1519
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 1519
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 1517
Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 1516
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 1515
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 1515
Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 1514
Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 1514
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 1513

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