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Lei nº 2.450, de 04 de abril 1837
Lei Complementar nº 642, de 09 de novembro 1836
Lei n.º 4.612, de 26 de março 1836
Lei n.º 4.604, de 26 de fevereiro 1835
Lei nº 2.462, de 27 de junho 1835
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 1835
Decreto nº 5.120, de 27 de junho 1833
Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 1832
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 1832
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 1832
Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 1832
Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro 1832
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 1831
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 1830
Lei nº 2.377, de 28 de março 1829
Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 1829
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 1828
Decreto nº 5.002, de 25 de janeiro 1827
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 1827
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 1826
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 1826
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 1826
Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 1825
Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 1825
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 1825

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