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Lei Complementar nº 565, de 14 de março 1654
Lei nº 2.458, de 12 de junho 1653
Lei nº 2.015, de 15 de abril 1653
Decreto nº 4.461, de 19 de setembro 1650
Lei nº 2.457, de 23 de maio 1650
Decreto nº 4.187, de 09 de janeiro 1649
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 1649
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 1649
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 1648
Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 1647
Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 1647
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 1646
Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 1646
Lei nº 2.465, de 06 de julho 1645
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1643
Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 1643
Lei Complementar n.º 1.195, de 21 de março 1642
Lei nº 1.756, de 27 de abril 1641
Lei nº 2.444, de 08 de janeiro 1641
Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 1641
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 1641
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 1641
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 1640
Lei Complementar n.º 1.091, de 06 de janeiro 1640
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1640

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