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Lei nº 2.444, de 08 de janeiro 1514
Lei nº 2.384, de 28 de abril 1514
Decreto nº 4.429, de 21 de julho 1514
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1513
Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 1513
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 1511
Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 1511
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 1511
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 1510
Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 1508
Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 1508
Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 1507
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 1507
Lei nº 2.457, de 23 de maio 1507
Lei Complementar nº 452, de 05 de março 1507
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 1506
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 1505
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 1505
Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 1504
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 1504
Decreto n.º 5.295, de 06 de março 1503
Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 1503
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 1502
Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 1501
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 1501

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