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Lei nº 2.462, de 27 de junho 1534
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 1534
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 1533
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 1532
Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 1530
Lei Complementar n.º 872, de 30 de dezembro 1530
Lei nº 1.931, de 24 de abril 1528
Decreto nº 4.600, de 09 de maio 1528
Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 1527
Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 1527
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 1526
Lei Complementar nº 642, de 09 de novembro 1525
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 1525
Decreto n.º 8.910, de 03 de abril 1525
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 1524
Decreto nº 4.737, de 11 de janeiro 1523
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 1523
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 1522
Decreto nº 4.187, de 09 de janeiro 1522
Decreto n.º 6.146 de 15 de junho 1521
Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 1521
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 1519
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1518
Lei nº 2.015, de 15 de abril 1516
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1515

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