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Lei nº 2.448, de 28 de março 1856
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 1856
Lei Complementar nº 850, de 03 de outubro 1853
Lei nº 2.389, de 18 de maio 1853
Lei Complementar n.º 1.291, de 17 de fevereiro 1853
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 1852
Lei Complementar nº 597, de 21 de março 1852
Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 1852
Lei Complementar n.º 691, de 10 de setembro 1850
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 1849
Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 1849
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 1848
Decreto nº 4.737, de 11 de janeiro 1847
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 1845
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 1845
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 1844
Lei n.º 4.609, de 21 de março 1844
Lei nº 2.384, de 28 de abril 1844
Lei nº 1.931, de 24 de abril 1843
Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 1841
Lei nº 2.458, de 12 de junho 1841
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 1840
Lei n.º 4.603, de 25 de fevereiro 1838
Lei n.º 4.606, de 06 de março 1837
Lei nº 2.450, de 04 de abril 1837

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