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Decreto n.º 6.146 de 15 de junho 1674
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 1674
Lei nº 2.462, de 27 de junho 1674
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 1673
Lei nº 2.384, de 28 de abril 1672
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 1672
Decreto nº 4.737, de 11 de janeiro 1670
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 1670
Decreto nº 5.002, de 25 de janeiro 1669
Lei nº 1.931, de 24 de abril 1667
Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 1667
Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 1666
Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 1662
Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 1662
Lei Complementar nº 642, de 09 de novembro 1661
Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 1661
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 1661
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 1661
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 1660
Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 1659
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 1659
Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 1658
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 1656
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1656
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 1655

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