15/04/2024 às 15:45
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DISPÕE SOBRE OS DÉCIMOS DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO INCORPORADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 04/04/24