31/05/2012 às 10:52
31/05/2012 às 10:51
INSERE DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.531 DE 16 DE ABRIL DE 1968, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, PARA DISCIPLINAR O ENSACAMENTO E DESCARTE DO LIXO RESULTANTE DO COMÉRCIO AMBULANTE NA FAIXA DA AREIA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
publicado no DO em 17/04/2012