2004 » Lei Complementar nº 498, de 28 de maio

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animais doados doação

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 292 DA LEI N.º 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 29/05/2004.