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Lei Complementar n.º 1.195, de 21 de março 1467
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 1467
Lei nº 2.461, de 25 de junho 1467
Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 1467
Lei nº 2.453, de 18 de abril 1466
Lei nº 1.746, de 16 de abril 1466
Lei nº 2.385, de 28 de abril 1465
Decreto n.º 7.707, de 06 de março 1465
Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 1465
Lei nº 1.750, de 27 de abril 1465
Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1465
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 1464
Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro 1464
Lei nº 2.542, de 08 de maio 1464
Lei nº 1.764, de 02 de junho 1464
Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 1463
Lei Complementar n.º 713, de 02 de março 1463
Lei nº 2.536, de 15 de abril 1459
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 1459
Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 1458
Lei nº 1.943, de 19 de junho 1458
Decreto n.º 6.696, de 04 de fevereiro 1457
Lei nº 2.530, de 24 de março 1457
Lei nº 2.014, de 15 de abril 1457
Lei nº 2.390, de 18 de maio 1457

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