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Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 1604
Lei nº 2.453, de 18 de abril 1603
Lei nº 1.764, de 02 de junho 1603
Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 1603
Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 1602
Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1602
Decreto n.º 5.295, de 06 de março 1602
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 1602
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1602
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 1601
Lei nº 2.088 de 12 de março 1601
Lei nº 2.454, de 18 de abril 1600
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 1600
Lei nº 2.536, de 15 de abril 1600
Decreto nº 5.229, de 08 de dezembro 1600
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 1598
Lei nº 2.323, de 29 de junho 1598
Lei nº 1.746, de 16 de abril 1597
Lei Complementar n.º 722, de 10 de maio 1597
Lei nº 2.461, de 25 de junho 1597
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 1597
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 1596
Lei nº 2.014, de 15 de abril 1595
Lei Complementar nº 512, de 30 de dezembro 1595
Lei nº 2.089, de 12 de março 1595

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