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Lei nº 2.453, de 18 de abril 1479
Lei nº 1.746, de 16 de abril 1478
Lei nº 2.385, de 28 de abril 1478
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 1478
Lei Complementar n.º 1.195, de 21 de março 1478
Lei nº 2.461, de 25 de junho 1477
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 1477
Lei Complementar n.º 713, de 02 de março 1477
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 1476
Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro 1476
Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 1476
Lei nº 2.542, de 08 de maio 1476
Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 1476
Lei nº 1.764, de 02 de junho 1476
Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 1476
Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1476
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 1475
Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 1472
Lei nº 2.530, de 24 de março 1471
Lei nº 2.536, de 15 de abril 1470
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 1469
Lei nº 1.943, de 19 de junho 1469
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 1468
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 1468
Lei nº 2.390, de 18 de maio 1468

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