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Lei nº 2.456, de 21 de maio 1788
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 1788
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 1788
Lei nº 2.006, de 08 de abril 1787
Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 1786
Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 1786
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 1785
Lei nº 2.378, de 28 de março 1785
Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 1785
Decreto nº 4.429, de 21 de julho 1784
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 1783
Lei nº 2.449, de 03 de abril 1782
Lei nº 1.752, de 27 de abril 1782
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 1781
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 1781
Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 1780
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 1780
Decreto n.º 5.485, de 07 de janeiro 1777
Lei nº 1.862, de 17 de abril 1776
Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 1776
Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 1775
Lei Complementar nº 490, de 1º de abril 1773
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 1773
Lei nº 1.745, de 16 de abril 1773
Decreto nº 3.865, de 23 de janeiro 1771

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