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Decreto n.º 6.302, de 28 de dezembro 1048
Lei n.º 4.006, de 24 de março 1048
Decreto n.º 8.316, de 02 de janeiro 1048
Decreto n.º 5.452, de 03 de dezembro 1048
Decreto n.º 5.644, de 29 de julho 1048
Lei n.º 3.820, de 04 de março 1047
Lei n.º 4.204, de 29 de maio 1047
Decreto n.º 5.416, de 08 de outubro 1047
Lei nº 1.990, de 13 de dezembro 1047
Decreto n.º 5.804, de 02 de março 1047
Decreto n.º 8.328, de 22 de janeiro 1047
Lei n.º 3.513, de 26 de fevereiro 1047
Decreto n.º 5.311, de 01 de abril 1047
Decreto nº 3.930, de 18 de junho 1046
Decreto n.º 9.923, de 10 de janeiro 1046
Decreto nº 3.926, de 18 de junho 1046
Lei nº 2.034, de 28 de junho 1046
Lei nº 2.030, de 14 de junho 1046
Lei n.º 3.431, de 06 de julho 1046
Lei n.º 3.522, de 15 de março 1046
Lei n.º 2.677, de 28 de dezembro 1046
Decreto nº 5.227, de 04 de dezembro 1045
Decreto n.º 5.326, de 30 de abril 1045
Decreto n.º 5.365, de 20 de julho 1045
Decreto n.º 5.582, de 07 de maio 1045

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