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Decreto n.º 9.187, de 22 de janeiro 920
Decreto n.º 5.576, de 04 de maio 919
Decreto nº 4.957, de 30 de novembro 919
Lei Complementar n.º 743, de 20 de dezembro 919
Decreto n.º 5.435, de 12 de novembro 919
Decreto n.º 5.437, de 13 de novembro 919
Decreto n.º 5.754, de 27 de dezembro 919
Decreto n.º 8.317, de 04 de janeiro 919
Lei n.º 2.647, de 17 de novembro 919
Decreto n.º 8.841, de 22 de janeiro 919
Decreto n.º 5.391, de 01 de setembro 919
Decreto n.º 5.583, de 10 de maio 919
Decreto n.º 5.746, de 15 de dezembro 919
Lei nº 2.405, de 03 de julho 918
Decreto n.º 5.454, de 03 de dezembro 918
Decreto nº 5.169, de 18 de setembro 918
Decreto n.º 5.324, de 28 de abril 918
Decreto n.º 5.560, de 20 de abril 918
Lei Complementar n.º 1.037, de 24 de maio 918
Lei n.º 4.004, de 16 de março 917
Decreto n.º 9.930, de 13 de janeiro 917
Decreto n.º 5.748, de 17 de dezembro 917
Decreto nº 4.415, de 07 de junho 917
Lei n.º 2.714, de 03 de setembro 917
Decreto n.º 9.929, de 13 de janeiro 917

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