25/03/2022 às 16:34
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ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 736, DE 10 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 25/03/2022.