2002 » Lei nº 2.030, de 14 de junho

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21/05/2007 às 10:33

conselho habitação

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3.º DA LEI N.º 817, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 18/06/2002.