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Lei n.º 3.349, de 06 de março 917
Lei n.º 2.714, de 03 de setembro 917
Decreto nº 4.415, de 07 de junho 917
Lei Complementar n.º 747, de 22 de dezembro 917
Decreto nº 5.210, de 19 de novembro 917
Lei n.º 3.516, de 01 de março 916
Decreto n.º 9.588, de 07 de fevereiro 916
Decreto n.º 5.538, de 15 de março 916
Lei n.º 4.002, de 16 de março 916
Lei nº 2.261, de 26 de agosto 916
Decreto n.º 5.340, de 22 de maio 916
Decreto n.º 5.446, de 27 de novembro 916
Decreto n.º 5.570, de 29 de abril 916
Decreto n.º 5.665, de 30 de agosto 916
Decreto n.º 6.638, de 12 de dezembro 916
Decreto n.º 8.316, de 02 de janeiro 916
Decreto n.º 5.444, de 26 de novembro 916
Lei Complementar n.º 1.288, de 02 de janeiro 915
Lei nº 2.254, de 28 de julho 915
Lei n.º 2.728, de 16 de novembro 915
Decreto nº 5.146, de 20 de agosto 915
Decreto n.º 5.883, de 30 de junho 915
Decreto n.º 5.914, de 05 de agosto 915
Lei Complementar n.º 1.014, de 08 de outubro 915
Decreto n.º 9.585, de 04 de fevereiro 914

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