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Lei Complementar n.º 982, de 05 de outubro 927
Lei Complementar n.º 918, de 28 de dezembro 927
Decreto n.º 9.810, de 20 de setembro 927
Lei Complementar n.º 1.016, de 09 de novembro 927
Lei n.º 3.991, de 21 de fevereiro 927
Decreto n.º 5.461, de 10 de dezembro 927
Lei nº 1.986, de 12 de dezembro 927
Decreto n.º 5.339, de 19 de maio 927
Decreto n.º 5.428, de 04 de novembro 926
Decreto n.º 6.745, de 08 de abril 926
Decreto n.º 5.673, de 14 de setembro 926
Lei Complementar n.º 1.205, de 16 de maio 926
Lei n.º 2.650, de 25 de novembro 926
Lei nº 2.063, de 11 de novembro 926
Decreto n.º 5.587, de 10 de maio 926
Decreto n.º 5.397, de 14 de setembro 926
Decreto nº 4.395, de 03 de maio 926
Decreto n.º 8.834, 17 de janeiro 926
Decreto n.º 5.466, de 15 de dezembro 926
Decreto nº 5.043, de 17 de março 926
Decreto nº 5.226, de 03 de dezembro 926
Decreto n.º 5.369, de 27 de julho 926
Lei Complementar n.º 1.290, de 13 de janeiro 926
Decreto n.º 5.529, de 09 de março 925
Lei n.º 2.709, de 26 de julho 925

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