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Lei n.º 3.436, de 18 de julho 1039
Lei Complementar n.º 909, de 16 de novembro 1039
Decreto n.º 5.742, de 09 de dezembro 1039
Decreto n.º 6.688, de 28 de janeiro 1039
Decreto n.º 8.823, de 07 de janeiro 1039
Lei n.º 4.008, de 08 de abril 1038
Decreto n.º 5.625, de 30 de junho 1038
Decreto nº 4.506, de 05 de dezembro 1038
Lei nº 2.035, de 28 de junho 1038
Decreto n.º 5.384, de 17 de agosto 1038
Decreto n.º 9.939, de 24 de janeiro 1037
Decreto n.º 5.339, de 19 de maio 1037
Decreto nº 4.420, de 15 de junho 1037
Decreto n.º 5.883, de 30 de junho 1037
Decreto nº 4.818, de 24 de maio 1037
Lei n.º 2.650, de 25 de novembro 1037
Decreto n.º 8.837, 17 de janeiro 1037
Decreto n.º 5.288, de 02 de março 1037
Decreto nº 3.808, de 09 de outubro 1037
Decreto n.º 5.682, de 20 de setembro 1037
Lei Complementar n.º 899, de 29 de setembro 1037
Decreto n.º 6.439, de 20 de junho 1037
Decreto nº 5.181, de 14 de outubro 1037
Lei n.º 3.423, de 07 de maio 1037
Decreto n.º 6.371, de 25 de março 1036

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