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Decreto n.º 5.382, de 13 de agosto 911
Lei n.º 3.430, de 07 de junho 911
Lei n.º 2.731, de 02 de dezembro 911
Decreto n.º 8.327, de 11 de janeiro 911
Lei n.º 2.720, de 29 de setembro 911
Decreto n.º 5.737, de 07 de dezembro 911
Decreto n.º 6.303, de 28 de dezembro 911
Decreto n.º 5.322, de 27 de abril 911
Lei n.º 3.345, de 13 de janeiro 911
Decreto nº 5.199, de 05 de novembro 911
Decreto nº 4.569, de 22 de fevereiro 911
Lei nº 2.397, de 06 de junho 910
Decreto n.º 8.319, de 07 de janeiro 910
Decreto n.º 5.520, de 19 de fevereiro 910
Decreto nº 4.703, de 1º de dezembro 910
Decreto n.º 9.918, de 05 de janeiro 910
Lei n.º 2.777, de 30 de setembro 910
Lei nº 2.422, de 19 de outubro 910
Lei n.º 3.812, de 04 de janeiro 910
Lei n.º 2.724, de 18 deoutubro 909
Lei Complementar n.º 737, de 20 de outubro 909
Decreto nº 5.152, de 27 de agosto 909
Lei n.º 2.734,de 07 de dezembro 909
Decreto n.º 5.442, de 24 de novembro 909
Decreto n.º 6.439, de 20 de junho 909

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