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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 5.060, DE 15 DE ABRIL DE 2008, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO PARA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DE RELÓGIOS DOTADOS DE HORA E TEMPERATURA LOCAL, EM LOGRADOUROS QUE ESPECIFICA.
publicado no DO em 01/05/2009