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Decreto n.º 5.529, de 09 de março 925
Lei n.º 2.709, de 26 de julho 925
Decreto nº 5.225, de 03 de dezembro 925
Decreto nº 5.219, de 28 de novembro 925
Decreto nº 4.396, de 04 d emaio 925
Decreto n.º 5.440, de 23 de novembro 925
Lei n.º 2.888, de 21 de dezembro 924
Decreto n.º 5.738, de 07 de dezembro 924
Decreto nº 5.098, de 12 de junho 924
Decreto n.º 5.710, de 26 de outubro 924
Decreto nº 5.157, de 03 de setembro 924
Decreto n.º 5.288, de 02 de março 924
Decreto nº 5.124, de 01 de julho 923
Decreto n.º 5.547, de 18 de março 923
Decreto n.º 5.432, de 09 de novembro 923
Decreto nº 5.179, de 13 de outubro 923
Lei n.º 4.000, de 11 de março 923
Decreto n.º 5.384, de 17 de agosto 923
Decreto n.º 5.647, de 29 de julho 922
Lei n.º 4.606, de 06 de março 922
Lei n.º 3.996, de 08 de março 922
Decreto nº 4.488, de 18 de novembro 922
Lei Complementar n.º 744, de 20 de dezembro 922
Decreto n.º 5.381, de 13 de agosto 922
Decreto n.º 9.577, de 04 de fevereiro 922

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