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Lei n.º 4.001, de 15 de março 921
Lei Complementar n.º 699, de 23 de novembro 921
Lei nº 2.066, de 26 de novembro 921
Lei n.º 4.610, de 24 de março 921
Decreto nº 4.930, de 15 de outubro 921
Lei n.º 3.371, de 11 de julho 921
Lei n.º 3.357, de 11 de maio 921
Decreto n.º 8.325, de 08 de janeiro 921
Decreto n.º 5.549, de 23 de março 921
Decreto n.º 6.371, de 25 de março 921
Decreto n.º 5.471, de 18 de dezembro 921
Lei nº 2.029, de 14 de junho 921
Decreto n.º 6.958, de 12 de novembro 921
Decreto n.º 6.299, de 28 de dezembro 921
Decreto nº 4.782, de 22 de março 920
Lei n.º 4.607, de 06 de março 920
Decreto n.º 5.623, de 29 de junho 920
Decreto n.º 5.756, de 28 de dezembro 920
Decreto n.º 5.753, de 27 de dezembro 920
Decreto n.º 7.996, de 19 de janeiro 920
Decreto n.º 5.716, de 11 de novembro 920
Decreto nº 5.194, de 29 de outubro 920
Lei n.º 3.281, de 12 de julho 920
Decreto n.º 5.757, de 29 de dezembro 920
Decreto n.º 9.187, de 22 de janeiro 920

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