23/02/2010 às 17:28
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE PARALISIA CEREBRAL, PARA SUBVENCIONAR O ATENDIMENTO TÉCNICO/PROFISSIONAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE PARALISIA CEREBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
publicado no DO em 29/12/2009