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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 4.215, DE 06 DE SETEMBRO DE 1978, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS A CONSIGNAR, ANUALMENTE, NO ORÇAMENTO, DOTAÇÃO DESTINADA A SUBVENCIONAR AS SOCIEDADES DE MELHORAMENTOS DE BAIRROS E MORROS E CENTROS COMUNITÁRIOS DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 02/07/2002.